2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE |
1. Processo nº: 4892/2022
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: ANA LUCIA ALVES RIBEIRO - CPF: 00882419129 5. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA 8. Distribuição: 2ª RELATORIA
9. ANÁLISE DE DEFESA Nº 186/2022-2DICE
Em cumprimento ao art. 5º. Inciso IV, da Constituição Federal e Súmula TCU Nº 59, foi dado a ANA LUCIA ALVES RIBEIRO - CPF: 008.824.191-29 – Presidente da Câmara Municipal de Paranã – TO, direito da ampla defesa e do exercício do contraditório no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da citação, conforme disposto no Despacho N° 818/2022 (evento 7), para que apresentasse manifestações e esclarecimentos quanto as supostas irregularidades suscitadas, especialmente das elencadas no subitem 8.3 do Despacho.
Súmula TCU Nº 59:
“A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas”.
De acordo com o CERTIFICADO DE REVELIA Nº 408/2022-COCAR (evento 10), até o momento, a responsável acima mencionada ainda não se manifestou em relação à citação a ela dirigida.
Tendo em vista a ausência de manifestação da Gestora ANA LUCIA ALVES RIBEIRO, sugere-se as proposituras delineadas na proposta de encaminhamento do item 7.1.7 itens b e c, constante na análise preliminar 370/2022 (evento 1).
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas.
2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de novembro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: CASSIANO FERRARI, DIRETOR(A), em 10/11/2022 às 15:03:34, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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